Termos de Uso
Última atualização: 25 de Dezembro de 2025 · Conforme CDC, LGPD e Marco Civil da Internet
Identificação da Empresa
Razão Social: MarketPlace - Comércio Digital
E-mail: ajudamineshop@gmail.com
Definições
- Plataforma: Site acessível em nosso domínio
- Usuário/Cliente: Pessoa física que acessa a plataforma e realiza compras
- Produtos Digitais: Bens intangíveis entregues eletronicamente após confirmação de pagamento
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Aceitação dos Termos
Ao realizar uma compra, você declara expressamente que:
- Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso
- Concorda com todas as condições aqui estabelecidas
- Tem capacidade legal para contratar (maior de 18 anos)
- Forneceu informações verdadeiras e atualizadas
Cadastro e Dados Coletados
Para compras como visitante, coletamos apenas o email informado. Para contas registradas, também coletamos:
- E-mail: Para entrega do produto e comunicações
- Discord ID / Google ID: Para autenticação OAuth (se usado)
- Endereço IP: Para segurança e prevenção de fraudes
Base Legal (LGPD Art. 7º): Execução de contrato (inciso V) e legítimo interesse (inciso IX).
Produtos Digitais e Entrega
Os produtos são 100% digitais e entregues automaticamente após confirmação do pagamento, via email e na página de pedidos.
IMPORTANTE — Art. 49, §4º do CDC:
O direito de arrependimento não se aplica aos contratos de fornecimento de conteúdo digital que não seja fornecido em suporte físico, cuja execução tenha sido iniciada com o acordo prévio expresso do consumidor.
Pagamento via PIX
Pagamentos processados via PIX pela plataforma MisticPay.
- Valores expressos em Reais Brasileiros (BRL)
- Confirmação automática em até 24 horas
- QR Code válido por tempo limitado
- Transações criptografadas e seguras
Política de Reembolso
Política de Não Reembolso
Após a entrega e disponibilização do produto digital, não realizamos reembolsos. O produto é considerado entregue imediatamente após a aprovação do pagamento.
Ao finalizar a compra, o cliente declara que:
- Leu e compreendeu a descrição completa do produto
- Está ciente de que produtos digitais não são passíveis de devolução após entrega
- Concorda com a entrega imediata após confirmação do pagamento
Exceções avaliadas caso a caso:
- Produto não entregue por falha técnica comprovada da plataforma
- Cobrança duplicada comprovada
Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Finalidades do tratamento de dados:
- Processar e entregar pedidos
- Comunicar sobre status de compras
- Prevenir fraudes e garantir segurança
- Cumprir obrigações legais
Seus direitos (Art. 18 LGPD):
- Acessar e corrigir seus dados pessoais
- Solicitar anonimização ou eliminação
- Revogar consentimento quando aplicável
Dados de transações são mantidos por 5 anos conforme legislação tributária.
Disposições Gerais
Alterações: Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento.
Foro: Foro da Comarca do domicílio do consumidor (Art. 101, I do CDC).
Lei Aplicável: Leis brasileiras — CDC, LGPD e Marco Civil da Internet.
Contato: ajudamineshop@gmail.com
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